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Thayanne Ferreira
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Taysa Justimiano
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Recurso Inominado - Obrigação de Fazer
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE _____________ Processo nº ______________ _________________ qualificação, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Absolvição sumária
1) Ato do juiz, em processos submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o...
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